Congresso vota vetos ao marco legal das ferrovias e à revogação da Lei de Segurança Nacional

O Congresso Nacional vota nesta segunda-feira (11) os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) à revogação da Lei de Segurança Nacionalao marco legal das ferrovias, ao marco legal para micro e minigeradores de energia e à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem. A maior parte de vetos a outras leis foi analisada em sessão na última terça-feira (5).

A análise dos vetos ao marco legal das ferrovias teve início em abril, após a lei ter sido sancionada em dezembro do ano passado. A lei prevê novos instrumentos para outorga de ferrovias em domínio privado. A principal inovação do texto aprovado no Congresso é a possibilidade de que empresas construam novos traçados de ferrovia e assumam o risco da operação, bastando autorização do governo, sem a necessidade de concessão (quando o investimento é público).

O texto foi bem recebido pelo setor. Um dos trechos vetados, no entanto, prevê que “caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência”.

Na justificativa, o governo afirma que “a medida contraria o interesse público, pois extrapola os direitos contratuais dos concessionários, e enseja o entendimento de que o concessionário seria obrigado a requerer a adaptação e somente se não a obtivesse é que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

“O dispositivo introduz um novo conceito para contratos vigentes e cria direito aparentemente automático ao concessionário que não estava previsto, o que implicaria a alocação de risco fiscal para a União ao criar a possibilidade de esta arcar com eventual despesa referente ao reequilíbrio”, diz o governo. No total, o Congresso vai analisar 37 vetos ao marco, e a tendência é que sejam derrubados.

No caso da Lei de Segurança Nacional (LSN), o Congresso vai analisar oito vetos. O texto em questão, aprovado no Senado em agosto do ano passado e sancionado por Bolsonaro em setembro, cria uma nova lei com a definição de crimes contra o Estado democrático de direito, previstos no Código Penal.

A LSN foi criada na época da ditadura militar e tinha como um dos trechos mais questionados o que trazia uma pena de reclusão de 1 a 4 anos àqueles que praticassem o ato de “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

O Congresso agilizou a análise da referida lei após ela ser usada contra opositores do governo. Um dos trechos vetados por Bolsonaro previa como crime a promoção ou financiamento de iniciativas para disseminar informações falsas. A pena prevista seria de 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Na justificativa, o governo afirmou que o trecho contraria interesse público. “A redação genérica não deixa claro quem seria punido, aquele que gerou a notícia ou quem compartilhou, não sendo definido se o crime seria continuado ou permanente, o que poderia gerar insegurança jurídica e ainda afastar o eleitor do debate público”, explicou.

Outro trecho vetado pelo presidente previa o aumento pela metade da pena nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos por militares, que deveriam, ainda, perder o posto, a patente ou a graduação. O governo disse que o texto contraria interesse público “ao colocar o militar em situação mais gravosa, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

LDO

O Congresso também deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A proposta, aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no último dia 29, prevê que o salário mínimo de 2023 será de R$ 1.294, com a correção inflacionária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com a matéria, o déficit nas contas públicas será de R$ 65,9 bilhões.

A intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), era votar a LDO na sexta-feira (8), mas, diante de um plenário já esvaziado, decidiu adiar a votação para esta segunda. Há pressa para votar o texto, pois os parlamentares só podem entrar em recesso, entre 17 de julho e 1º de agosto, se aprovarem a LDO. Para evitar um quórum baixo, Pacheco definiu que a sessão será semipresencial, o que permite que parlamentares participem e votem de modo presencial ou remoto.

O texto da LDO também diz que a atualização do teto de gastos — medida que busca austeridade fiscal ao fixar um limite para os gastos do governo federal — deve gerar um espaço fiscal de R$ 108 bilhões no próximo ano. A LDO aprovada na comissão, e que vai ao plenário nesta segunda-feira, estima ainda que o Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, possa crescer 2,5% em 2023.

Também está prevista na pauta desta segunda-feira (11) a votação de seis projetos de lei sobre abertura de crédito especial, suplementar e que altera a receita e despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Fonte: R7.com

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