Deputado Cabo Gilberto aciona justiça para derrubar toque de recolher previsto em decreto estadual

O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Cabo Gilberto, ingressou com uma ação judicial no último sábado (27) contra o Governo do Estado em razão do Decreto Estadual 41.053 que determina o toque de recolher das 22h às 5h nos 144 municípios com bandeiras vermelha e laranja segundo a classificação do Plano Novo Normal.

De acordo com o parlamentar o toque de recolher sem a aprovação de Estado de sítio é ditadura, e que ele não poderia ficar calado com o que classificou como ilegalidade. A ação popular será julgada pela 3º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa.

Os advogados da ação Robério Capistrano e Luan de Almeida defendem que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), para proibir, de forma excepcional e temporária, a locomoção de pessoas é necessária uma recomendação técnica e fundamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que, segundo eles, as autoridades estaduais não fizeram.

 

Fonte: Política JP

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