Servidores veem chance de manter estabilidade na reforma administrativa

A proposta de reforma administrativa aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na 3ª feira (25.mai.2021) retira a estabilidade de todos os servidores que não ocupam “cargo típico de Estado”. O texto, porém, não diz que cargos são esses e determina que eles sejam estipulados posteriormente.

 

 

Na prática, poderá continuar com estabilidade a categoria que fizer lobby suficiente para ser considerada típica de Estado. Haverá pressão sobre a comissão especial, onde os deputados cogitam ao menos conceituar quais são esses cargos.

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O projeto, uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia), é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 32 de 2020 (íntegra). O texto reduz benefícios dos servidores públicos que vierem a ser contratados depois de eventual entrada em vigor da proposta, não dos atuais.

Além de tentar restringir a estabilidade do funcionalismo, facilitando demissões, a proposta também cria um período de experiência antes da efetivação do concursado, entre outras alterações.

Leia os principais trechos que falam sobre estabilidade:

Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, que compreenderá:

I – vínculo de experiência, como etapa de concurso público;

II – vínculo por prazo determinado;

III – cargo com vínculo por prazo indeterminado;

IV – cargo típico de Estado;

V – cargo de liderança e assessoramento.

§ 1º Os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

(…)

Art. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.

PRESSÃO SOBRE DEPUTADOS

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), disse ao Poder360 que as categorias estão se mobilizando para fazer pressão sobre a comissão especial.

Segundo ele, servidores estaduais, que agiram pouco durante a tramitação na CCJ, devem se juntar à pressão dos federais. Citou trabalhadores das áreas de educação e saúde.

“O que é inegociável é a estabilidade. O projeto tira a estabilidade mas não diz de quem”, declarou Israel Batista à reportagem.

“Meu desejo é que na comissão especial nós possamos conceituar o que é carreira típica”, declarou Darci de Matos (PSD-SC) na sessão em que a CCJ aprovou a administrativa. Ele foi o relator no colegiado.

“Essa é uma discussão que vai ser sempre infrutífera. Todas as carreiras querendo ser consideradas de estado. Não vejo necessidade de regras diferentes para essas categorias”, disse à reportagem Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.

Mitraud afirma que a definição das novas formas de contratação do poder público deve ser a principal causadora de conflito na comissão especial. A proposta do governo cria 5 modalidades de vínculo.

MUDANÇAS NA CCJ

Darci de Matos retirou 3 pontos da proposta do governo federal. Segundo ele, as supressões não causaram conflito com o Executivo. As partes retiradas foram as seguintes:

  • Atividades remuneradas – retirou da proposta a proibição de servidores públicos terem “qualquer outra atividade remunerada”;
  • Decretos – retirou da proposta do governo trecho que dava ao presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.
  • Princípios – retirou novos princípios que o Executivo queria estabelecer para o serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), mantendo os 5 já existente (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

De acordo com Israel, a possibilidade de extinguir órgãos por decreto e os novos princípios foram retirados depois de pedidos dos servidores. Leia a íntegra (294 KB) do relatório aprovado pela CCJ.

A comissão especial, que ainda não foi criada, é o próximo passo de tramitação da reforma administrativa. Depois, o debate vai para o plenário da Câmara, onde precisa ter ao menos 308 votos dos 513 deputados em 2 turnos.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende concluir a discussão entre os deputados no começo do 2º semestre. Em seguida, o texto é encaminhado para o Senado.

Depois de tramitar nas comissões da Casa Alta, precisará de ao menos 49 votos dos 81 senadores em 2 turnos para ser aprovado no plenário. PECs não precisam de sanção presidencial.

Poder 360

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