STF: Lira não tem prazo para abrir impeachment contra Bolsonaro

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tem prazo para analisar os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PL). Mais de cem requerimentos contra o chefe do Executivo estão pendentes de análise.

Desde o início da semana, o STF julga no plenário virtual uma ação que acusa Lira de se omitir diante da situação e que pede ao Supremo que obrigue o deputado a examinar as solicitações. A votação termina às 23h59 desta sexta-feira (20), mas a maior parte dos ministros já se posicionou contra a possibilidade de forçar o presidente da Câmara a abrir um processo de impeachment contra o presidente da República.

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia votou no sentido de que “o juízo de conveniência e de oportunidade do início do processo de impeachment é reserva da autoridade legislativa”. “Compete ao presidente desse órgão legislativo exercer juízo específico de plausibilidade da denúncia de impeachment, analisando os dados jurídicos e políticos que conduzem, ou não, ao início de processamento válido do pleito apresentado”, destacou.

“Nem pode o presidente da Câmara dos Deputados iniciar processo de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais de petição apresentada (descrição de fato certo com provas indiciárias de crime de responsabilidade, condição de cidadãos dos requerentes, dentre outros legalmente listados), nem pode ser obrigado a dar sequência a pleito apresentado por decisão judicial, pela qual a autoridade judiciária se substitua àquela autoridade legislativa”, acrescentou Cármen.

Ela foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes. De acordo com a ministra, “a imposição do imediato processamento da denúncia para apuração, pelo Poder Judiciário, de responsabilidade do presidente da República macularia o princípio da separação dos Poderes”.

Ainda segundo Cármen, “no ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment”.

Fonte: R7.com

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